Esta página esclarece a aplicação das normas publicadas no NED. Os documentos anteriores são preservados como histórico; as orientações abaixo corrigem divergências de atendimento e não reduzem direitos legais ou condições mais favoráveis já contratadas.
Antes da inscrição, confira conteúdo, carga horária, preço, modalidade de certificado e prazo de acesso na oferta. O prazo pode ser sem vencimento definido, contado em dias a partir da matrícula ou até uma data informada. Uma mudança posterior na configuração do curso não deve encurtar o prazo já contratado.
Expiração do acesso não impede contatar o suporte ou apresentar uma reclamação. Cancelar e repetir uma inscrição gratuita não renova automaticamente o prazo. Eventual renovação ou nova compra depende das condições informadas no momento da contratação.
Consulte os requisitos do seu curso ou evento: conclusão de conteúdo, avaliações, atividades e presença podem fazer parte da oferta. Não existe um único número de tentativas ou uma exigência idêntica para todas as atividades. Havendo divergência entre a oferta e a tela, solicite conferência pelo SAC.
O curso pode incluir o certificado ou permitir a compra opcional do documento. Concluir o curso não dispensa um pagamento de certificado que tenha sido claramente contratado como opcional. Confirme seus dados antes da emissão e solicite correção se encontrar erro.
O código e o QR Code permitem consultar a autenticidade do registro. Essa verificação não equivale, por si só, a assinatura digital ICP-Brasil. Certificados de cursos livres não são diplomas e não conferem automaticamente reconhecimento pelo MEC, grau acadêmico ou autorização para exercer profissão regulamentada.
A padronização de modelos da Portaria 0003/2026 e a autorização administrativa de recursos especiais prevalecem sobre a descrição antiga de personalização livre da Diretriz 05/26. Exceções dependem de aprovação, sem alteração arbitrária de certificados já emitidos.
Nas contratações a distância, o direito de arrependimento segue o prazo legal de 7 dias e sua forma de contagem prevista no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Assistir a aulas, baixar materiais ou emitir certificado não elimina automaticamente esse direito. Não aplicamos um limite de 30% de conteúdo como condição para exercê-lo.
Solicite pelo SAC, na categoria Reembolso, ou escreva para contato@esacevirtual.com. Informe o curso ou evento, a identificação da compra e o motivo. Não envie senha nem dados completos de cartão. Se não conseguir entrar na conta, utilize o e-mail.
O recebimento do pedido e o estorno são etapas diferentes. A equipe confere a transação, registra a decisão e, quando cabível, aciona o prestador de pagamento. O prazo de apresentação do crédito depende do meio utilizado e da instituição financeira; solicite o comprovante e o acompanhamento da operação. A demora operacional não afasta os prazos e obrigações legais.
Depois do prazo de arrependimento, continuam possíveis reclamações por defeito, descumprimento da oferta e outras hipóteses legais. Para eventos, cancelamento, alteração relevante ou não realização exigem análise dos direitos do participante. Regras de ausência não afastam esses direitos. A expiração do acesso não é motivo suficiente para impedir o registro do pedido.
Estas orientações corrigem a perda automática de direito após emissão de certificado, as restrições genéricas por download e o contato incorreto do documento anterior. O canal em uso é exclusivamente contato@esacevirtual.com.
A permissão para criar e vender cursos é concedida pela administração. O criador deve demonstrar legitimidade sobre o conteúdo, respeitar direitos de terceiros e entregar o que foi ofertado. Recursos especiais e modelos de certificado seguem aprovação própria. Dúvidas sobre autoria, qualidade ou segurança podem ser comunicadas pelo SAC.
A análise administrativa não representa chancela acadêmica ou garantia de ausência de problemas. Restrição de novos recursos deve preservar o atendimento aos alunos e as obrigações assumidas. Taxas e repasses devem ser consultados na página de taxas e no fluxo da operação.
Consulte a Política de Privacidade para saber sobre dados, prestadores e seus direitos. As escolhas de cookies opcionais podem ser alteradas no rodapé. Pedidos sobre dados pessoais e segurança devem ser enviados à equipe ESACE, sem documentos desnecessários ou senhas na mensagem inicial.
Esta atualização não modifica os arquivos externos assinados nem atribui uma nova assinatura às portarias antigas. O catálogo preserva os registros recebidos, inclusive suas versões e datas. Em caso de divergência documental, solicite esclarecimento pelo SAC; direitos legais e condições válidas mais favoráveis ao consumidor são preservados.
Referências: Código de Defesa do Consumidor e Decreto do comércio eletrônico.
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